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Solicite aqui o seu ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas.

 

A ART assegura à sociedade que essas atividades técnicas são realizadas por um profissional habilitado. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

De acordo com a norma da ABNT a NBR 16.280, toda e qualquer obra realizada em um imóvel, por mais simples que seja, deve ter o laudo e o acompanhamento de um engenheiro ou profissional capacitado.

Solicite abaixo o laudo.

Laudo para Reforma e ART em Imóveis

Em reformas nos apartamentos, o síndico deve valer-se de um perito para avaliar se elas não trarão danos à estrutura do prédio. Vale ressaltar que, caso não exista um laudo e ocorra algum problema, o síndico poderá ser responsabilizado.

O objetivo da NBR 16.280 é oferecer mais segurança para os imóveis comerciais e residenciais. Vejam alguns exemplos da necessidade do laudo e da ART:

  • Troca de piso e revestimentos;

  • Remoção de janelas e portas de sacadas;

  • Instalação de aparelhos de ar condicionado;

  • Instalação de banheiras e ofurôs;

  • Perfurações de laje, vigas e colunas com ou sem ferramenta de impacto;

  • Envidraçamento de sacada;

  • Remoção de paredes e elementos estruturais;

  • Modificações que comprometam a estrutura do imóvel.

  • Instalação ou reforma de equipamentos industrializados;

  • Reforma do sistema hidros sanitário;

  • Reforma ou instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndio;

  • Instalações elétricas;

  • Instalações de gás;

  • Reforma ou instalação de aparelhos de dados e comunicação;

  • Reforma ou instalação de aparelhos de automação;

  • Instalação de qualquer componente à edificação, não previsto no projeto original ou em desacordo com o manual de uso, operação e manutenção do edifício ou memorial descritivo;

  • Alterações que possam interferir na integridade ou na proteção mecânica;

  • Alteração no sistema de vedação que interfira na integridade ou altere a disposição original;

  • Alterações no sistema ou adequação para instalação de esquadrias ou fachada-cortina e seus componentes;

Principais dúvidas sobre a ART Laudos.

1- O que é ART e RRT?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento fornecido somente por engenheiro por meio do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) já a RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é um documento fornecido somente por arquiteto por meio da CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) ambos tem a mesma finalidade e no caso de fornecidas para atender a norma 16280 as duas tem validade.


2 - O que é o laudo de Reforma?

Laudo técnico de Reforma é um documento elaborado em forma de relatório, onde se demostra e explica o que será realizado e como será, e o mais importante, atesta que a reforma não afetará a integridade do sistema estrutural e de conforto do imóvel, garantindo assim segurança ao morador e a seus vizinhos.

Na maioria dos casos são elaborados "desenhos" mostrando quais serão as alterações, como por exemplo uma mudança de layout de ambientes, indicação dos locais onde serão alterado os revestimentos e assim por diante.

3 - Todas as alterações em uma reforma precisam destes documentos?

A norma não especifica caso a caso quais são os itens que precisam ser analisados, no entanto cabe o uso do bom senso, podemos dizer que basicamente todas as alterações precisam ser analisadas por mais simples que sejam.

Em alguns casos mesmo parecendo óbvio que as mudanças não causarão risco o síndico precisa saber exatamente o que está sendo executado no apartamento, bem como saber o fluxo de funcionários, o cronograma previsto e a forma que serão descartados os entulhos, ou seja, estes documentos vão além de somente analisar se uma reforma pode ser realizada ou não eles trazem tranquilidade ao condomínio no sentido de informar como será realizado cada etapa da reforma e que isso está sendo feito de forma coordenada e organizada e com o aval de um responsável técnico.



De acordo com a NBR 16.280, qualquer tipo de reforma no imóvel que possa comprometer a estrutura e consequentemente a segurança da edificação, ou até mesmo das edificações vizinhas, terá que ser submetido a uma análise técnica.
 
Esta norma estabelece os requisitos para os sistemas de gestão e segurança, fornecendo os meios para se constatar a perda de desempenho em função de alguma alteração no sistema original da edificação, bem como o impacto que poderá ocasionar a unidades ou imóveis vizinhos.

A nova norma, visa inibir que várias obras sejam efetuadas sem critério, inclusive por profissionais leigos garantindo assim, a segurança dos moradores de condomínios residenciais e comerciais.

Apesar de ainda pouco difundida, e burocratizar qualquer tipo de reforma nos edifícios, a Norma, é uma grande aliada no combate às reformas irregulares, sendo recebida com muitos bons olhos, pois na verdade busca uma maior segurança, evitando vários desastres, como por exemplo os desabamentos ocorridos em edifícios nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que estavam com reformas irregulares.